Termos e Condições da 311bet

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário (doravante "você" ou "Usuário") e a 311bet (doravante "Empresa", "Plataforma" ou "311bet"), que opera o site acessível pelo domínio 311bet.cam e seus subdomínios associados.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 311bet — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, sistemas de pagamento e canais de suporte —, você manifesta sua concordância integral, irrestrita e irrevogável com os presentes Termos, bem como com todos os demais documentos a eles incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e as regras específicas de cada promoção ou bônus.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de qualquer alteração nestes Termos será interpretado como aceitação tácita das modificações realizadas. Recomenda-se que o Usuário revise este documento periodicamente.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 311bet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002);
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição que permita o acesso a plataformas internacionais de apostas online;
• Não estar inscrito em qualquer lista de auto-exclusão de apostas, seja da 311bet ou de órgãos regulatórios competentes;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto (até segundo grau) de qualquer empresa do grupo 311bet ou de seus parceiros de tecnologia e provedores de jogos.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de conta

O cadastro na plataforma 311bet é gratuito e implica o fornecimento de informações verídicas, precisas, completas e atualizadas pelo Usuário. São dados obrigatórios no cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo.

3.2 Unicidade da conta

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 311bet. É vedado ao Usuário criar ou operar contas adicionais por qualquer meio — seja com dados pessoais próprios, dados de terceiros ou dados fictícios. A detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo titular resultará no encerramento imediato de todas as contas identificadas, com possível retenção de saldos até a conclusão de investigação interna.

3.3 Responsabilidade sobre as credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomenda-se fortemente o uso de senha única, robusta (com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da autenticação em dois fatores quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a 311bet pelo canal de suporte disponível.

3.4 Atualização de dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas que causem impossibilidade de processamento de pagamentos ou comunicações são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações posteriores) e com as diretrizes da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, a 311bet aplica procedimentos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC).

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir limiares regulatórios. Os documentos que podem ser exigidos incluem:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie do titular segurando o documento de identidade (quando requerida);
• Declaração de origem de recursos, nos casos previstos em regulamentação interna.

A 311bet reserva-se o direito de suspender preventivamente saques e atividades da conta enquanto o processo de verificação estiver em andamento. Contas com documentação incompleta ou documentos inválidos poderão ser encerradas após notificação ao Usuário.

5. Depósitos

5.1 Métodos aceitos

A 311bet aceita depósitos pelos seguintes métodos: Pix (método principal e recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e DOC. A disponibilidade de métodos específicos pode variar conforme a localidade do Usuário e eventuais manutenções técnicas.

5.2 Limites e processamento

O depósito mínimo é de R$ 30,00 por transação. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra em menos de 5 (cinco) minutos. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo Usuário titular da conta, utilizando métodos de pagamento em seu próprio nome. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos à origem, com possível suspensão da conta investigada. A 311bet não aceita transferências de natureza comercial, empresarial ou de origem não verificável.

6. Saques

6.1 Processamento

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Saques por TED são processados em horário bancário comercial (segunda a sexta, das 9h às 17h, horário de Brasília — BRT, UTC-3).

6.2 Requisitos

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Não possuir saldo proveniente de bônus com rollover pendente;
• Solicitar um valor mínimo de R$ 50,00;
• Utilizar método de pagamento registrado em seu próprio nome e CPF.

6.3 Retenção e revisão

A 311bet reserva-se o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para revisão de segurança em casos de atividade incomum, suspeita de fraude ou quando o Usuário não tiver concluído a verificação de identidade. Saques superiores a R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a revisão adicional nos termos da legislação antilavagem de dinheiro.

7. Bônus e Promoções

7.1 Regras gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 311bet estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Cada Usuário tem direito a apenas 1 (um) bônus de boas-vindas, vinculado a um único CPF, e-mail, endereço, número de celular e método de pagamento;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,30 (um vírgula trinta) não contribuem para o cumprimento do rollover de bônus em apostas esportivas;
• A 311bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos Usuários participantes.

7.2 Uso indevido de bônus

Qualquer tentativa de manipulação, abuso ou exploração de bônus e promoções — incluindo, sem limitação, a criação de contas múltiplas, uso de apostas em ambos os lados de um mesmo evento para reduzir riscos (conhecida como arbing) ou qualquer forma de conluio — resultará no cancelamento imediato do bônus, possível encerramento da conta e retenção do saldo para investigação.

8. Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de apostas

A 311bet reserva-se o direito de recusar, limitar ou anular qualquer aposta a seu exclusivo critério, incluindo casos de erros manifesto de odds, suspeita de manipulação de resultado (match fixing) ou inconsistências técnicas. Todas as apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema, salvo nas situações previstas nestes Termos.

8.2 Apostas ao vivo

Em apostas realizadas durante eventos ao vivo (in-play), pequenos atrasos entre o evento real e as transmissões ou atualizações de odds são inerentes ao sistema. A 311bet não se responsabiliza por apostas realizadas após o desfecho de um mercado específico decorrentes de tais atrasos.

8.3 Cancelamento de eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado ou não concluído conforme o regulamento da competição, as apostas afetadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, salvo indicação específica em contrário nas regras do mercado correspondente.

9. Cassino e Jogos Online

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 311bet — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo, crash games e outros títulos — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). Cada jogo possui regras específicas acessíveis dentro da própria interface do jogo.

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade nos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) teórico de cada jogo é informado pelo provedor e está disponível nas especificações técnicas de cada título.

Falhas técnicas durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de servidor, travamento) serão investigadas com base nos registros do servidor, que prevalecem sobre qualquer outra forma de evidência. A 311bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de problemas de conexão no dispositivo ou na rede do Usuário.

10. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário da plataforma 311bet:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Empresa;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou em benefício de terceiros sem autorização;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros usuários ou sobre a Plataforma;
• Tentar hackear, reverter, descompilar ou interferir de qualquer forma na infraestrutura técnica da 311bet;
• Realizar operações de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Criar múltiplas contas para abusar de promoções ou burlar limitações impostas pela Plataforma;
• Participar de conluio com outros jogadores para manipular resultados ou prejudicar a integridade dos jogos;
• Disseminar conteúdo ofensivo, abusivo ou ilegal através dos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas listadas acima poderá resultar, a critério exclusivo da 311bet, em suspensão temporária ou permanente da conta, cancelamento de saldos provenientes de atividade irregular, comunicação às autoridades competentes e adoção de medidas judiciais cabíveis.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 311bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da plataforma, que constitui parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: verificação de identidade, prevenção a fraudes, processamento de pagamentos, personalização de experiência e comunicações de marketing (quando houver consentimento específico para esta finalidade).

O Usuário tem o direito de, a qualquer tempo: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão de dados não essenciais, revogar consentimentos e obter informações sobre o compartilhamento de seus dados. Solicitações devem ser enviadas ao e-mail de suporte da plataforma: suporte [arroba] 311bet.cam.

12. Jogo Responsável

A 311bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis pelo painel do Usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, com efeito imediato para reduções e período de 24 horas para aumentos;
• Limite de perda: estabelecimento de um valor máximo de perdas por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com bloqueio irrevogável de novos cadastros com os mesmos dados pessoais.

Caso identifique sinais de comportamento problemático em relação ao jogo, o Usuário pode buscar apoio em: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24h). Para informações adicionais, consulte nossa página de Jogo Responsável.

13. Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 311bet. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis — exceto bônus com rollover pendente — serão pagos ao titular da conta pelo método cadastrado, após a conclusão do processo de verificação de identidade, se ainda não realizado.

13.2 Encerramento pela 311bet

A 311bet poderá encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; solicitação de autoridades competentes; não conclusão do processo KYC dentro do prazo estabelecido; ou inatividade prolongada acompanhada de saldo residual não reclamado.

13.3 Saldos em contas encerradas

Em casos de encerramento por suspeita de irregularidade, o saldo da conta ficará retido até a conclusão das investigações cabíveis. Saldos em contas inativas há mais de 24 (vinte e quatro) meses, após tentativas frustradas de contato com o Usuário, poderão ser doados a entidades beneficentes parceiras, nos termos da regulamentação aplicável.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 311bet não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo: lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outra perda intangível.

A responsabilidade total da 311bet perante qualquer Usuário, por qualquer causa de ação, não excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

A 311bet não garante operação ininterrupta e livre de erros da Plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. A Empresa não se responsabiliza por falhas decorrentes de força maior, problemas de infraestrutura de terceiros (incluindo redes bancárias e sistemas de pagamento) ou eventos fora de seu controle razoável.

15. Alterações nos Termos e Condições

A 311bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada no endereço 311bet.cam/terms-conditions, acompanhada da data de vigência das alterações.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com conta ativa por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após o prazo de aviso será considerado aceitação das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das novas condições, podendo resgatar o saldo disponível em conformidade com a Seção 13.1 destes Termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se as disposições do Código Civil (Lei 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), da Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018) e da Lei de Regulamentação dos Jogos Online (Lei 14.790/2023).

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelo canal de suporte da 311bet no prazo de 30 (trinta) dias, serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o Usuário também poderá acionar a ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme previsto na LGPD.